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TJPR manda reativar perfil comercial do Instagram bloqueado sem indicar a regra violada

Por Conta de Volta · Publicado em 12 de outubro de 2026

Uma sentença da 1ª Vara Cível de Curitiba (PR) confirmou a ordem para reativar o perfil de uma empresa no Instagram. Segundo a decisão, a plataforma removeu a conta inteira sem explicar qual publicação teria violado as regras e sem dar à empresa a chance de corrigir o conteúdo.

O caso

A autora é uma empresa autorizada pela Anvisa a vender produtos regulados. Ela usava o perfil no Instagram para comunicação institucional, divulgação e atendimento a clientes. A conta foi bloqueada no Brasil sem notificação prévia e sem justificativa específica. A empresa tentou resolver pelos canais administrativos, inclusive pelo Consumidor.gov.br, e não conseguiu. Então entrou com a ação.

Na defesa, a plataforma disse que agiu depois de uma notificação da Anvisa sobre publicidade de produtos e citou seus termos de uso. Também afirmou que o Código de Defesa do Consumidor não valeria para uma conta profissional.

O que a Justiça decidiu

No processo nº 0018380-76.2025.8.16.0001, o juízo confirmou na sentença a liminar concedida antes. Os pontos principais foram:

• CDC aplicável: a empresa foi considerada vulnerável, do ponto de vista técnico e de informação, diante da plataforma, mesmo usando um perfil comercial.
• Dever de informar: com base no Marco Civil da Internet, a plataforma deveria ter indicado qual conteúdo descumpriu as diretrizes e permitido que a empresa se adequasse.
• Proporcionalidade: a notificação do órgão regulador tratava de anúncios específicos e não pedia o encerramento da conta. A derrubada do perfil inteiro foi vista como medida extrema.
• Ordem: restabelecer o perfil em 3 dias, sob multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 15 mil. Segundo a notícia, a ordem foi cumprida.

A sentença também deixou claro que a plataforma continua podendo moderar conteúdo. Ela pode exigir ajustes e, como último recurso, bloquear de novo, desde que aja com transparência, informação e proporcionalidade. A reativação não libera a empresa de cumprir as normas sanitárias do seu setor.

O que isso significa para você

• Quando a plataforma desativa um perfil, a decisão pode ser contestada se ela não diz qual conteúdo ou conduta motivou o bloqueio.
• Perfis comerciais também podem ter proteção como consumidores, conforme o caso concreto. Veja mais em O Código de Defesa do Consumidor vale para redes sociais?
• Guardar provas ajuda muito: prints da mensagem de bloqueio, protocolos de atendimento, reclamações em órgãos de defesa do consumidor e registros do uso comercial da conta. O passo a passo está em Conta suspensa: o que fazer.
• Moderar é um direito da plataforma, mas a decisão sugere que ela deve ser proporcional e justificada.

Fonte: decisão noticiada pelo portal Migalhas (setembro de 2026).