TJSC mantém multa maior contra a Meta por não desbloquear contas de anúncios
Quando uma empresa depende de anúncios pagos para vender, ficar sem acesso às contas de anúncios significa ficar sem clientes. Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina mostra que a ordem judicial de desbloqueio precisa ser cumprida e que o atraso tem custo para a plataforma.
O caso
Uma corretora de consórcios de Santa Catarina usava três contas na Meta Ads (ferramenta de anúncios do Facebook e do Instagram) para divulgar seus serviços. Depois de uma invasão por terceiros, as três contas foram bloqueadas. A empresa sustentou que a invasão decorreu de falha de segurança da própria plataforma e entrou na Justiça pedindo a reativação.
A 1ª Vara Cível de Chapecó concedeu tutela de urgência: as contas deveriam ser desbloqueadas em até 10 dias, sob multa diária. Como a ordem não foi cumprida, o juízo aumentou a multa.
O que a Justiça decidiu
A Meta recorreu ao TJSC alegando que tem autonomia para restringir contas que violem suas regras e que havia justa causa para não cumprir a ordem. A 1ª Câmara de Direito Civil rejeitou o recurso por unanimidade (Agravo de Instrumento nº 5079578-73.2026.8.24.0000).
- Preclusão: o recurso foi apresentado contra a decisão que aumentou a multa. Por isso, a empresa não podia aproveitá-lo para rediscutir os fundamentos da liminar original, cujo prazo de recurso já tinha passado.
- Multa mantida: o valor passou de R$ 1 mil por dia, limitado a R$ 25 mil, para R$ 5 mil por dia, limitado a R$ 100 mil. O tribunal considerou o aumento proporcional.
- Cumprimento simples: o relator observou que restabelecer o acesso é uma providência interna da plataforma, rápida e sem custo relevante.
O que isso significa para você
- Contas de anúncios usadas na atividade comercial podem ser discutidas na Justiça, inclusive quando o bloqueio acontece depois de uma invasão.
- Em situações urgentes, o Judiciário pode determinar o desbloqueio por liminar, com prazo e multa diária.
- Se a plataforma não cumprir a ordem, a multa pode ser aumentada. Quem quiser discutir o mérito da liminar precisa recorrer no prazo próprio.
- Guardar provas faz diferença: prints do bloqueio, e-mails da plataforma, protocolos de atendimento, sinais da invasão e registros do impacto nas vendas. Veja mais em Conta de anúncios bloqueada no Meta Ads ou Google Ads: o que fazer.
Cada caso é analisado individualmente, e não há garantia de resultado. Esta decisão trata de uma situação específica e não significa que todo bloqueio será revertido. Se a sua conta de anúncios ou o seu perfil comercial foi bloqueado, suspenso ou invadido, conheça seus direitos e solicite uma análise do seu caso.
Fonte: decisão noticiada pelo Consultor Jurídico (30/09/2026).
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