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Deepfake e montagem com IA: o que diz a lei e como agir

Por Conta de Volta · Publicado em 6 de outubro de 2026

Ferramentas de inteligência artificial tornaram fácil colocar o rosto de uma pessoa em fotos ou vídeos que ela nunca fez. Quando a montagem tem conteúdo íntimo ou ofensivo, a vítima tem caminhos legais, mesmo sendo "falsa".

O que diz a lei

• Código Penal, art. 216-B, parágrafo único: é crime fazer montagem em foto, vídeo ou áudio para incluir uma pessoa em cena de nudez ou de ato sexual.
• Código Penal, art. 218-C: divulgar, sem consentimento, cena de sexo, nudez ou pornografia também é crime.
• Marco Civil da Internet, art. 21: depois de notificada pela vítima, a plataforma deve tornar indisponível o conteúdo íntimo divulgado sem autorização.
• Reparação civil: quem cria ou divulga a montagem pode ser condenado a indenizar os danos.

O que fazer

1. Registre os links e faça prints que mostrem onde a montagem aparece, sem baixar nem reenviar o conteúdo.
2. Denuncie em cada plataforma pela opção de conteúdo íntimo não autorizado ou de falsificação.
3. Peça a remoção dos resultados de busca do Google pelo formulário próprio para imagens íntimas não consensuais.
4. Registre um boletim de ocorrência, de preferência numa delegacia especializada em crimes cibernéticos.

Veja também Vazamento de fotos íntimas: como remover e responsabilizar quem divulgou. Não nos envie as imagens: para uma análise do caso, basta descrever a situação e os links.